Cetic.br - Centro Regional para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação

ICT in Government 2025

G3 - ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS, POR AÇÕES RELACIONADAS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Total de órgãos públicos federais e estaduais
Percentual (%)		Nomeou o encarregado de dados pessoais				Disponibilizou canais de atendimento pela Internet para os cidadãos enviarem mensagens sobre o uso de seus dados pessoais pelo órgão público				Publicou a política de privacidade do órgão público na Internet com as hipóteses ou bases legais para tratamento de dados pessoais				Implementou um plano de resposta a incidentes de segurança da informação relacionado a dados pessoais				Possui programa de governança em privacidade e proteção de dados pessoais
Percentual (%)		Sim	Não	Não sabe	Não respondeu	Sim	Não	Não sabe	Não respondeu	Sim	Não	Não sabe	Não respondeu	Sim	Não	Não sabe	Não respondeu	Sim	Não	Não sabe	Não respondeu
TOTAL		62	34	4	-	57	37	5	-	52	39	9	0	43	51	5	0	44	50	6	0
PODER	Executivo	59	37	4	-	54	40	5	-	50	41	9	0	41	54	5	0	43	52	6	0
	Legislativo	72	17	11	-	76	17	7	-	67	26	7	0	50	41	7	2	39	52	9	0
	Judiciário	94	3	4	-	83	14	3	-	81	9	9	1	66	22	10	1	64	22	13	1
	Ministério Público	84	8	8	-	76	8	16	-	56	24	20	0	56	36	8	0	60	32	8	0
NÍVEL DE GOVERNO	Federal	93	4	4	-	79	16	5	-	60	27	13	0	54	38	7	1	54	34	11	1
NÍVEL DE GOVERNO	Estadual	58	38	4	-	55	40	5	-	51	40	9	0	42	53	5	0	43	51	6	0
PORTE	Até 249 pessoas ocupadas	52	47	2	-	54	42	4	-	54	39	7	0	38	58	3	0	41	57	2	0
	De 250 ou mais pessoas ocupadas	75	22	3	-	64	32	4	-	54	38	8	0	50	45	5	0	48	45	7	0
	Não declarado	31	46	22	-	35	48	18	-	31	38	30	0	31	55	14	0	38	38	24	0

Fonte: CGI.br/NIC.br, Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação no setor público brasileiro - TIC Governo 2025.

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